Rescisão Contratual: Garanta Suas Verbas e Direitos Pós-Demissão

Rescisão Contratual: Garanta Suas Verbas e Direitos Pós-Demissão .

Demitido sem justa causa? Verbas rescisórias atrasadas? Saiba como nosso escritório pode assegurar todos os seus direitos no momento da rescisão do contrato de trabalho.

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Seus Direitos na Demissão Estão Sendo Ignorados?

Verbas Rescisórias Atrasadas ou Não Pagas

Após a demissão, suas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS + 40% de multa) não foram pagas no prazo legal de 10 dias, ou não foram pagas de forma alguma?

Cálculo Incorreto da Rescisão

Você recebeu suas verbas rescisórias, mas desconfia que os valores estão incorretos, com cálculos errados de horas extras, adicionais, ou outras parcelas?

Falta de Aviso Prévio ou Pagamento Incorreto Dele

Você foi demitido sem justa causa e não recebeu o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou o pagamento correspondente foi feito de forma incorreta?

Demissão Sem Justa Causa em Situações de Estabilidade

Você foi demitido sem justa causa estando em período de estabilidade (como gestante, acidentado, ou membro da CIPA), e não foi reintegrado ao trabalho ou indenizado?

Verbas Rescisórias Atrasadas ou Não Pagas

Cálculo Incorreto da Rescisão

Você recebeu suas verbas rescisórias, mas desconfia que os valores estão incorretos, com cálculos errados de horas extras, adicionais, ou outras parcelas?

Falta de Aviso Prévio ou Pagamento Incorreto Dele

Você foi demitido sem justa causa e não recebeu o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou o pagamento correspondente foi feito de forma incorreta?

Demissão Sem Justa Causa em Situações de Estabilidade

Você foi demitido sem justa causa estando em período de estabilidade (como gestante, acidentado, ou membro da CIPA), e não foi reintegrado ao trabalho ou indenizado?

A demissão já é um momento de transição. Não permita que a falta de cumprimento dos direitos trabalhistas agrave ainda mais essa fase. Conheça seus direitos e busque proteção legal para garantir tudo o que lhe é devido.

A CLT e a Rescisão: Conheça Seus Direitos na Demissão

Verbas Rescisórias (CLT, Art. 477)

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem o prazo de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Essas verbas incluem:
Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso Prévio: Pode ser trabalhado (mínimo de 30 dias) ou indenizado. O período do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Férias não usufruídas e o período proporcional de férias do ano em curso, acrescidas de um terço.
13º Salário Proporcional: O valor correspondente aos meses trabalhados no ano da rescisão.
FGTS: Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, em caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Seguro-Desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber as parcelas do seguro-desemprego, desde que preencha os requisitos legais.

Demissão Sem Justa Causa (CLT, Art. 477)

É a modalidade de rescisão mais comum e garante ao trabalhador o recebimento de todas as verbas rescisórias mencionadas acima, além do direito ao saque do FGTS com a multa de 40% e o seguro-desemprego.

Pedido de Demissão (CLT, Art. 487)

Quando o trabalhador pede demissão, ele tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. Não há direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Rescisão Indireta (CLT, Art. 483)

Ocorre quando o empregador comete uma falta grave que inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho (ex: não pagamento de salários, assédio moral). Nesses casos, o trabalhador pode "demitir" o empregador e ter direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Estabilidade (CLT, Art. 10 do ADCT)

Algumas situações garantem ao trabalhador estabilidade provisória no emprego, como gestantes (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) e trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional (por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário). A demissão sem justa causa durante esses períodos pode gerar o direito à reintegração ou indenização.

Atenção!

É fundamental que o trabalhador esteja ciente desses dispositivos legais para identificar quando seus direitos na demissão estão sendo violados e buscar a devida reparação. Em caso de dúvidas ou descumprimento, procure auxílio jurídico.

Nossa Expertise: Assegurando Seus Direitos na Demissão

O momento da rescisão contratual exige atenção e conhecimento jurídico para garantir que todos os seus direitos sejam plenamente respeitados. Nosso escritório possui vasta experiência em direito do trabalho e atua de forma estratégica para proteger seus interesses em todas as etapas do processo de desligamento.

Análise de Documentos Rescisórios

Realizamos uma análise minuciosa de seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), extrato de FGTS, guias de seguro-desemprego e outros documentos para verificar a correção dos valores e a conformidade com a legislação.

Cálculo e Conferência de Verbas Rescisórias

Nossos especialistas realizam o cálculo preciso de todas as verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, garantindo que você receba o valor correto.

Negociação com o Empregador

Buscamos, sempre que possível, a negociação extrajudicial com o empregador para que o pagamento das verbas rescisórias seja feito de forma correta e no prazo legal, evitando a necessidade de um processo judicial.

Ação Judicial para Cobrança de Verbas

Caso o empregador se recuse a pagar as verbas rescisórias ou as pague de forma incorreta, ingressamos com a ação judicial cabível na Justiça do Trabalho para garantir a cobrança de todos os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

Pedido de Reintegração ou Indenização

Em casos de demissão sem justa causa de trabalhadores com estabilidade (gestantes, acidentados, membros da CIPA), atuamos para buscar a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente, conforme a lei.

Assessoria em Seguro-Desemprego e FGTS

Orientamos sobre os procedimentos para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, garantindo que você tenha acesso a esses benefícios.

Defesa em Casos de Demissão por Justa Causa Indevida

Se você foi demitido por justa causa de forma indevida, atuamos para reverter a situação, buscando o reconhecimento da demissão sem justa causa e o pagamento de todas as verbas rescisórias.

Fale com nossos especialistas

Não deixe que a demissão se torne um novo problema. Conte com a nossa expertise para assegurar seus direitos e garantir uma transição justa e segura.

Tranquilidade e Justiça: Vantagens de Contratar um Advogado Trabalhista

Recebimento Correto das Verbas

Garantimos que você receba todas as verbas rescisórias a que tem direito, calculadas corretamente e dentro do prazo legal, evitando prejuízos financeiros.

Segurança Jurídica

Ter um especialista assegura que todos os procedimentos e cálculos estejam em conformidade com a legislação, minimizando riscos e aumentando suas chances de sucesso.

Agilidade na Resolução

Buscamos a resolução mais rápida e eficiente para o seu caso, seja por meio de negociações ou ações judiciais, evitando a morosidade do processo.

Paz de Espírito

Ao nos contratar, você transfere a preocupação para profissionais capacitados, podendo focar em sua vida pessoal e na busca por novas oportunidades.

Representação Forte e Experiente

Defendemos seus interesses com firmeza e conhecimento, em negociações diretas ou audiências judiciais, buscando sempre o melhor resultado.

Orientação Completa

Oferecemos orientação clara sobre seus direitos, prazos e procedimentos, tirando todas as dúvidas e mantendo você informado em cada etapa.

Garantia de Direitos Específicos

Em situações de estabilidade ou justa causa indevida, atuamos para garantir sua reintegração ou indenização, protegendo seu futuro.